É toda e qualquer solicitação apresentada na Anvisa, seja na abertura de processos ou vinculado a processos já existentes e pode resultar em:

• Deferimento: resultado satisfatório/positivo;
• Indeferimento: resultado insatisfatório/negativo.

Todos os peticionamentos enviados à Anvisa são previamente categorizados pela Anvisa, através de:

• Código de Assunto: número que identifica o assunto da petição;
• Fato Gerador: número que possibilita a identificação das Taxas de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS).

Para saber mais sobre as taxas cobradas, acesse o nosso post sobre o porte da sua empresa!

• Peticionamento manual com protocolo manual

Os formulários de petição estão disponíveis em word e podem ser preenchidos digital ou manualmente e devem ser impressos.

Toda a documentação solicitada no check list do código de assunto e o comprovante de pagamento da TFVS devem ser entregues em versão impressa.

Além disso, todos os documentos devem ser protocolados fisicamente na Anvisa.

• Peticionamento eletrônico com protocolo manual

Diferente do peticionamento anterior, o formulário de petição é preenchido diretamente no Sistema de Peticionamento e já fica gravado, automaticamente, na base de dados da Anvisa, e esse formulário também deve ser impresso.

Assim como o peticionamento manual com protocolo manual, toda a documentação solicitada no check list do código de assunto e o comprovante de pagamento da TFVS devem ser entregues em versão impressa e tudo deve ser protocolado fisicamente na Anvisa.

• Peticionamento eletrônico com protocolo online

Assim como o peticionamento eletrônico com peticionamento manual, o formulário de petição é preenchido diretamente no Sistema de Peticionamento.

Diferentemente de ambos peticionamentos já mencionados, todos os documentos (formulário, check list do código de assunto e comprovante de pagamento) devem ser protocolados eletronicamente na Anvisa.

Atualmente, todos os assuntos relacionados Autorização de Funcionamento de Farmácias e Drogarias têm protocolo online.

É uma lista de verificação fornecida pela Anvisa, de acordo com cada código de assunto.

Nessa lista são especificados todos os formulários e documentos que devem ser entregues no momento do protocolo do pedido junto à Anvisa.

O check list de cada código de assunto pode ser consultado no Sistema de Consulta de Assuntos de Petição.

Para saber mais sobre os processos de peticionamento e atividades das empresas, fique de olho nos próximos posts!